Cerca de 60 mil micro e pequenas empresas de Minas estão aptas a usufruir dos benefícios a que têm direito nas compras do Governo do Estado até R$ 80 mil. As empresas interessadas atualizaram seus dados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), conforme resolução conjunta com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Segundo a secretária-geral da Jucemg, Marinely Bomfim, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) concede e prioriza esse segmento para se tornar  fornecedor do Estado nas compras públicas.

Com a atualização, os dados dessas empresas passam a ser compartilhados entre a Jucemg e a Seplag. Os documentos não precisam mais ser apresentados em outros órgãos do Governo do Estado. Para comprovar sua condição nas aquisições públicas, basta as empresas  inscritas e enquadradas na Junta Comercial apresentarem o original da declaração de enquadramento e a certidão simplificada.

Marinely Bomfim lembra que a missão da Junta Comercial não é só proceder o registro empresarial, “mas fazê-lo em nível máximo de legalização e em sincronia com os demais órgãos envolvidos no processo de abertura de empresas, como a Receita Federal, a Secretaria de Estado de Fazenda e as prefeituras municipais”.